Número
13062026
Exercício
2026
Data
13/02/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
"Altera
Meruoca/CE,13 de fevereiro de 2026.
o
Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração do Magistério, Lei n° 682/2007,
adequando-o à Lei Federal n° 11.738, de 16 de
julho de 2008, e dá outras providências."