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Competencia

47

NUMERO

Requerimento

TIPO

11/04/2022

DATA

2022

EXERCÍCIO

AUTORES

José Mardonio Cavalcante de Alcantaras

DESCRIÇÃO

Requer do Prefeito Municipal, através da Secretaria de Administração e a Procuradoria do Município, conforme a Lei municipal de n° 1114/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no município de Meruoca utilizarem veículos registrados neste município se esta lei de autoria do Chefe do Executivo meruoquense já vem sendo aplicada de forma efetiva, sendo que que seja informado para esta casa as informações no prazo de dez dias a contar do recebimento.