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Transparência Ouvidoria e-SIC
2024

EXERCÍCIO

12/03/2024

DATA

Projeto de Lei

TIPO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 783/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019, CRIANDO UMA NOVA VAGA DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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