AUTORES
Francisco Rubens Abreu de Souza
DESCRIÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, acompanhando o parecer do relator, manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 003/2023, do PODER LEGISLATIVO, de autoria do Vereador Francisco Rubens Abreu de Souza, nos temos do voto do eminente relator.