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CATEGORIA

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Competencia

12

NUMERO

Projeto de Lei - Legislativo

TIPO

14/08/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

AUTORES

José Mardonio Cavalcante de Alcantaras

DESCRIÇÃO

"Dispõe sobre a política de capacitação em noções básicas de primeíros socorros na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências."