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Competencia

51

NUMERO

Requerimento

TIPO

22/04/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

AUTORES

Mauricio Mascarenhas Sanford

DESCRIÇÃO

REQUERENDO-LHE POSTO AVANÇADO DE REGISTRO CIVIL (PARC) NO HOSPITAL CHAGAS BARRETO NA SEDE - MERUOCA Lei n° 9.534, de 10 de dezembro de 1997 -Lei n.° 10.169, de 29 de dezembro de 2000 -Portaria n.° 938/GM, de 20 de maio de 2002 Ministro de Estado da Saúde