Cargo
Presidente
Agente
Ana Carina de Oliveira Santos
Número
020202
Exercício
2025
Data
02/01/2025
Tipo
Designação
Descrição
A Presidente da Câmara Municipal de Meruoca, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Meruoca, e
CONSIDERANDO o que disciplina o § 32 do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio;