Cargo
Presidente
Agente
Ana Carina de Oliveira Santos
Número
020103
Exercício
2025
Data
02/01/2025
Tipo
Nomeação
Descrição
O Presidente da Câmara Municipal de Meruoca/Ce, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato do Chefe do Poder Legislativo Municipal deve pautar-
se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da
probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para
que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações
necessárias à implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse e;
RESOLVE:
Art. 12 Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação
administrativa do Legislativo Municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os
documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da
respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário:
- Francisco Rubens Abreu de Lima - Ana Carina de Oliveira Santos - Maria Adila de Macedo Barros
- Erivelto de Oliveira Lima - Sara de Souza Vasconcelos - Amanda Targino Fernandes - Alana Maria de
Lima Barros - Tania Maria Guimaraes Santos