Cargo
Presidente
Agente
Ana Carina de Oliveira Santos
Número
0104012026
Exercício
2026
Data
01/04/2026
Tipo
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO
Descrição
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de Meruoca/CE, e dá outras providências.