Exportar Dados
Projeto de Leis e Atos Infralegais
139 registros
Última atualização: 26/05/2026 10:19
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE, COM INTUITO DE CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E ENTIDADES ESPORTIVAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE MERUOCA EM COMPETIÇÕES ESTADUAIS; NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2025 | - | Ver |
| 11 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | Encaminho à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos ilustres membros deste Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei que institui o novo Conselho Municipal da Juventude de Meruoca, revoga a Lei Municipal n°834/2013 e dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento. A juventude constitui um segmento fundamental da sociedade e, conforme reconhecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), possui direito a políticas públicas específicas que assegurem sua formação cidadã, participação social, acesso a direitos e oportunidades de desenvolvimento integral. | 11/04/2025 | - | Ver |
| 9 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei n° 009/2025, que dispõe sobre a transformação de cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem em cargos de Técnico de Enfermagem, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Meruoca, e dá outras providências.. A presente proposição legislativa visa atender ao princípio da eficiência administrativa e da isonomia, ao reconhecer que parte dos servidores atualmente investidos no cargo de Auxiliar de Enfermagem possui formação técnica de nível médio e registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN), desempenhando, de fato, as mesmas atribuições dos Técnicos de Enfermagem do Município. | 08/04/2025 | - | Ver |
| 10 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | Encaminho, para análise e deliberação dessa respeitável Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Meruoca, visando à cessão de servidores públicos e ao fornecimento de merenda escolar". A proposta visa regulamentar e viabilizar juridicamente a parceria entre o Município e a APAE, instituição sem fins lucrativos que desempenha papel fundamental na proteção dos direitos e no atendimento educacional e assistencial de pessoas com deficiência, especialmente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. | 08/04/2025 | - | Ver |
| 14 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Meruoca e dá outras providências. | 02/04/2025 | - | Ver |
| 8 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei n° 008/2025, que propõe a revogação do § 2° do art. 38 da Lei Municipal n° 1.242, de 13 de fevereiro de 2025, bem como a supressão da observação final constante do Anexo II da referida norma. A redação atualmente vigente no § 2° do art. 38, ao limitar a remuneração bruta total dos servidores efetivos investidos em cargos comissionados ao valor correspondente ao subsídio do Secretário Municipal (Simbologia S-1), tem gerado impactos negativos e imediatos sobre a política remuneratória de profissionais das áreas da Educação e da Saúde, especialmente aqueles que possuem planos de cargos, carreira e remuneração (PCCR) legalmente instituídos e estruturados corn base na valorização do mérito e da especialização técnica. | 28/03/2025 | - | Ver |
| 7 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | "Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do cargo de provimento efetivo de Secretário Escolar e dá outras providências." | 20/03/2025 | - | Ver |
| 02 | 2025 | Projeto de Decreto Legislativo | EMENTA: Fixa o calendário das Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Meruoca. | 17/03/2025 | - | Ver |
| 9 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Sociocultural Arte e Vida de Meruoca - ISAVM e dá outras providências. | 17/03/2025 | - | Ver |
| 11 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Art. 12 Fica instituída a Comenda "Mulher Destaque do Ano", a ser concedida anualmente pela Câmara Municipal de Meruoca, como forma de reconhecimento às mulheres que tenham se destacado por sua atuação nas áreas social, cultural, política, educacional, empresarial, esportiva ou em qualquer outro setor de relevância para o município. | 17/03/2025 | - | Ver |
| 12 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | "Dispõe sobre a denominação oficial do Auditório do Centro de Feiras e Eventos que especifica e dá outras providências ". | 07/03/2025 | - | Ver |
| 13 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | "Dispõe sobre a denominação oficial do Pórtico da Cidade de Meruoca que especifica e dá outras providências ". | 07/03/2025 | - | Ver |
| 6 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do municipio de Meruoca e dá outras providências." | 27/02/2025 | - | Ver |
| 4 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instalar ponto eletrônico para fiscalizar a frequência e os horários dos servidores públicos municipais efetivos, contratados e terceirizados, e a emitir crachás de identificação dos servidores. | 25/02/2025 | - | Ver |
| 10 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Saúde Bucal nas Escolas e Comunidades e dá outras providências. | 25/02/2025 | - | Ver |