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Projeto de Leis e Atos Infralegais
139 registros
Última atualização: 26/05/2026 10:19
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 2023 | Projeto de Resolução | Regulamenta o uso dos veículos do Poder Legislativo Municipal de Meuoca e dá outras providências. | 17/01/2023 | - | Ver |
| 2 | 2023 | Projeto de Decreto Legislativo | Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade que indica. | 13/02/0202 | - | Ver |
| 3 | 2022 | Ato da Mesa Diretora | Redesignação do horário da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro da Câmara Municipal de Meruoca. | 25/11/2022 | - | Ver |
| 2 | 2022 | Ato da Mesa Diretora | Redesignação da Sessão Intinerante da Câmara Municipal de Meruoca. | 16/11/2022 | - | Ver |