Câmara Municipal de Meruoca

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LEIS

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LISTA DE LEIS

Descrição

Exercicio

Numero

LEI Nº736

2009

736

LEI Nº735

2009

735

LEI Nº734

2009

734

LEI Nº694

2008

694

Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Meruoca e dá outras providências

2007

687

LEI Nº677

2007

677

LEI Nº671

2007

671

LEI Nº639

2005

639

LEI Nº597

2004

597

LEI Nº589

2003

589

LEI Nº585

2003

585

LEI Nº584

2003

584

LEI Nº548

2002

548

LEI Nº544

2001

544

LEI Nº543

2001

543

LEI Nº535

2001

535

LEI Nº533

2000

533

LEI Nº532

2000

532

LEI Nº531

2000

531

LEI Nº530

2000

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