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Matérias Legislativas
1809 registros Última atualização: 13/10/2026 11:45-
Requerimento: 8/2017
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Requerimento: 4/2017
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Requerimento: 5/2017
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Requerimento: 5/2017
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Emenda: 012017/2017
Acrescenta o art. 89-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria, e dá outras providências
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Requerimento: 1/2017
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Requerimento: 9/2017
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Requerimento: 11/2017
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Requerimento: 45/2017
ARQUIVO
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Requerimento: 45/2017
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Requerimento: 17/2017
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Requerimento: 3/2017
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Requerimento: 35/2017
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Projeto de Indicação: 38/2017
Req_ 038_2017_0000001
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Requerimento: 11/2017
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Requerimento: 10/2017
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Requerimento: 38/2017
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Requerimento: 38/2017
NO ARQUIVO
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Requerimento: 20/2017
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Requerimento: 2/2017
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