Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 14/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para doadores de sangue e medula óssea, e dá outras providências”.

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PELA APROVAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 14/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para doadores de sangue e medula óssea, e dá outras providências”.

Projeto de Decreto Nº 011/2023 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Marcia Maria do Nascimento Paiva, que: “Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade de VANESSA PAULA DOS SANTOS, e dá outras providências”.

Projeto de Decreto Nº 012/2023 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Marcia Maria do Nascimento Paiva, que: “Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade de FRANCISCO DAVI DA SILVA PEREIRA, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Nº 15/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Matheus Rodrigues da Silva Magalhães, que: “Institui o Programa Municipal de incentivo às Hortas Comunitárias, e dá outras providências”.

Projeto de Resolução Nº 02/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Thiago Marques de Albuquerque, que: “Altera o artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Meruoca/Ce., e dá outras providências”.

Encaminhamento do Projeto de Decreto Nº 011/2023 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Marcia Maria do Nascimento Paiva, que: “Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade de VANESSA PAULA DOS SANTOS, e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Encaminhamento do Projeto de Decreto Nº 012/2023 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Marcia Maria do Nascimento Paiva, que: “Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade de FRANCISCO DAVI DA SILVA PEREIRA, e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 15/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Matheus Rodrigues da Silva Magalhães, que: “Institui o Programa Municipal de incentivo às Hortas Comunitárias, e dá outras providências” à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Turismo, Cultura e Meio-Ambiente.

Encaminhamento do Projeto de Resolução Nº 02/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Thiago Marques de Albuquerque, que: “Altera o artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Meruoca/Ce., e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do Terceiro Ano da Décima Sétima Legislatura.

Discussão e Votação do Requerimento Nº 103/2023 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Meruoca, na pessoa do presidente, o Sr. Francisco Rubens Abreu de Souza, à convocação da Secretária de Inclusão e Promoção Social, a Sra. Mariana Silva Paula Amaral, da Secretária de Saúde, a Sra. Antônia Gessilene da Silva Duarte, o Secretário de Educação, o Sr. José Arivelton Moura Paula e do Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, o Sr. João Carlos Cândido de Paulo, para comparecerem ao Plenário da Câmara Municipal a fim de prestarem esclarecimentos quanto à licitação, a contratação da Cooperativa, a execução do contrato e como são realizados os pagamentos à Cooperativa de Trabalho Democrático de Serviços LTDA .

Discussão e Votação do Requerimento Nº 104/2023 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer do Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca, o Sr. José Herton Alves de Sousa, que informe documentos comprobatórios a respeitos do TERMO DE FORMETO firmado com o Instituto Compartilha – SAMAEC, inscrito no CNPJ Nº 07.206.048/0001-08, no sentido de esclarecer a esta casa as seguintes informações: a) como foi realizada e qual a justificativa para a eleição da contratação direta do Processo de Inexigibilidade nº 001/2021; b) como foram utilizados as importâncias de R$ 1.717.747,08 (hum milhão, setecentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e sete reais e oito centavos), R$ 5.027.196,00 ( cinco milhões, vinte e sete mil, cento e noventa e seis reais) e R$ 1.423.261,70 (hum milhão, quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos), respectivamente nos anos de 2021, 2022 e 2023; c) quem são os funcionários contratados para a prestação dos serviços e se os valores pagos são devidamente incluídos na despesa de pessoal, conforme preceitua o art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Discussão e Votação do Requerimento Nº 105/2023 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer do Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca, o Sr. José Herton Alves de Sousa, que informe documentos comprobatórios a respeito das contratações firmadas com a Cooperativa de Trabalho Democrático de Serviços LTDA – CODESERV, inscrita no CNPJ Nº 36.669.468/0001-10, no sentido de esclarecer a esta casa as seguintes informações: a) por qual razão houve quase concomitantemente a realização do Pregão Presencial nº 0209.01/2022 e da Adesão de Registro de Preços Nº 0703.01/2022, b) como foram utilizados as importâncias de R$ 2.661.483,87 (dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) e R$ 1.054.911,64 (hum milhão, cinquenta e quatro mil, novecentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), respectivamente nos anos de 2022 e 2023, c) quem são os funcionários contratados para a prestação dos serviços e se os valores pagos são devidamente incluídos na despesa de pessoal, conforme preceitua o art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Discussão e Votação do Requerimento Nº 106/2023 – de autoria da Vereadora Ana Carina de Oliveira Santos, requer do Secretário de Desenvolvimento Agrário, o Sr. Moisés Braz Ricardo,a Cooperação Técnica no intuito de firmar parceria com a EMBRAPA no que se refere a s técnicas de manejo, poda de cajueiro para o fortalecimento da Cajucultura no Município de Meruoca.

Discussão e Votação do Requerimento Nº 107/2023 – de autoria do Vereador Maurício Mascarenhas Sanford, requer do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Elânio de Oliveira Júnior, a implantação da base da Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas - RAIO, com sede administrativa em Meruoca.

Discussão e Votação do Requerimento Nº 108/2023 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer do Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca, o Sr. José Herton Alves de Sousa e do secretário de Infraestrutura e Urbanismo, o Sr. João Carlos Cândido de Paulo, cumprindo um prazo de 10 (dez) dias úteis, envie a esta Casa um relatório dos veículos contratados.

Discussão e Votação da Indicação Nº 51/2023 – de autoria da Vereadora Ana Carina de Oliveira Santos, indica ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, o Sr. João Carlos Cândido de Paulo e a Secretária de Esporte e Juventude, a Sra. Renata Monteiro Bôto, que possa realizar, em caráter de urgência a manutenção da quadra esportiva do Distrito de Palestina.

Discussão e Votação da Indicação Nº 52/2023 – de autoria do Vereador Maurício Mascarenhas Sanford, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Sr. José Herton Alves de Sousa e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, o Sr. João Carlos Cândido de Paulo, que seja feito a manutenção do bueiro no Sítio Boa Vista, em frente ao restaurante da Dona Zélia, pois o mesmo encontra-se muito perigoso para os que trafegam na estrada da referida localidade.

Discussão e Votação da Moção de Pesar – de autoria do Vereador Francisco Rubens Abreu de Souza, a família enlutada pelo falecimento da Sra. ANGÊLA MARIA MACIEL DE LIMA BARROS, ocorrido em 16 de junho de 2023, pelo exemplo de cidadão honesto, fiel a família e amigo de todos, nossas sinceras condolências. Reiteramos que esta Câmara não poderia de deixar de associar ao seu pesar.